Termos de Serviço

Disponível apenas em Português (Brasil). [07/02/2026]

StorM Applications Soluções Digitais LTDA
CNPJ: 56.913.071/0001-30

Estes termos contêm:

A definição da natureza técnica dos Serviços como Licenciamento de Software (SaaS) e Intermediação de Pagamentos.
Informações gerais sobre as ferramentas de automação (Bots), gestão de comunidades e a carteira digital (Wallet) disponibilizada pela StorM.
As responsabilidades e diretrizes básicas aplicáveis à utilização das licenças e da infraestrutura financeira contratada.

O que o CLIENTE deve estar ciente, sem exceção:

A partir do momento em que realiza o cadastro ou utiliza os Serviços da StorM, o CLIENTE concorda integralmente com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade, reconhecendo a natureza técnica dos Serviços como fornecimento de tecnologia para automação e gestão de recebíveis.
A StorM não mantém qualquer vínculo societário, contratual ou de representação com a Discord Inc., instituições bancárias ou as bandeiras de cartão eventualmente processadas, atuando exclusivamente como facilitadora tecnológica.
É de responsabilidade do CLIENTE manter-se informado sobre eventuais atualizações dos termos da StorM, sendo certo que a ausência de leitura não afasta a validade das regras de compliance, taxas e prazos financeiros aqui previstos.
A utilização dos Serviços implica aceitação plena deste documento, independentemente de leitura integral, prevalecendo seus termos sobre quaisquer comunicações informais em tickets ou chats.
Caso haja qualquer dúvida relacionada a este documento, o CLIENTE poderá entrar em contato com o Suporte Oficial, por meio dos canais dedicados da StorM Applications.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da StorM Applications está condicionado à adesão integral a estes Termos, à Política de Privacidade e às demais políticas publicadas no site. O cadastro, o primeiro acesso ao dashboard ou a conclusão de qualquer compra implica aceitação plena e irretratável destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços. A StorM reserva-se o direito de recusar cadastro, suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia, nos limites da lei.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

Serviços: conjunto de soluções oferecidas pela StorM, incluindo, mas não se limitando a, bots para Discord (Bot Personalizado com sistema de vendas e/ou tickets com IA, Bot de Verificação OAuth2), StorM Wallet (carteira digital e gateway PIX), APIs, dashboards web, Gestão de Comunidade e Tráfego, integrações com terceiros e ferramentas de gestão.
Plataforma: site oficial, aplicações web, painéis de controle e quaisquer interfaces fornecidas pela StorM para uso dos Serviços.
Conteúdo do Usuário: dados, textos, configurações, imagens, logs e qualquer material inserido ou gerado pelo Usuário no uso dos Serviços.
Terceiros: Discord Inc., processadores de pagamento, provedores de hospedagem, APIs externas e demais serviços dos quais a StorM dependa direta ou indiretamente.

3. Elegibilidade e Cadastro

O cadastro e a utilização dos Serviços são permitidos apenas a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para contratar e que não estejam impedidas por lei ou pelos termos de plataformas terceiras (como o Discord). O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais e pela guarda de credenciais de acesso. A StorM não tem acesso a senhas armazenadas por parceiros de autenticação (ex.: OAuth Discord); em caso de perda de acesso à conta Discord, o Usuário poderá utilizar o fluxo de recuperação por e-mail disponível no site, nos termos definidos pela StorM. O uso de VPN ou meios que ocultem a origem do acesso pode resultar em restrição ou suspensão de conta, salvo autorização prévia da StorM.

4. Descrição dos Serviços

A StorM desenvolve, fornece e gerencia serviços digitais sob demanda, incluindo:

a. Bots para Discord: sistema de vendas com carrinho, estoque, cupons, drops, gifts, keys; sistema de tickets com IA; bot de verificação OAuth2 com rastreamento de IP e dashboard.

b. StorM Wallet: recebimento e saque via PIX, histórico de transações, KYC quando aplicável.

c. APIs e dashboards para gestão de aplicações, pedidos, renovação e configurações.

d. Gestão de Comunidade e Tráfego.

A disponibilidade, o escopo e as funcionalidades dos Serviços podem ser alterados, reduzidos ou descontinuados a qualquer momento, a critério exclusivo da StorM, sem direito a reclamar continuidade ou indenização. Planos, preços e condições comerciais podem ser modificados mediante publicação no site ou por outros meios que a StorM considerar adequados.

5. Serviços Financeiros e StorM Wallet

a. A StorM atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos e intermediária de negócios digitais, conectando o Usuário a Instituições de Pagamento e BaaS (Banking as a Service) parceiras. A StorM não é uma instituição bancária, financeira ou de crédito, limitando-se a prover a tecnologia de gestão de recebíveis.

b. Para a liberação de saques ou aumento de limites transacionais, a StorM reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, o envio de documentos comprobatórios de identidade e titularidade (RG, CNH, Selfie, Contrato Social) e comprovantes da licitude das transações. A recusa no envio acarretará o bloqueio imediato dos saldos.

c. O Usuário reconhece que é o único responsável pela legitimidade das transações processadas em sua conta. Caso ocorram contestações, chargebacks ou acionamentos do Mecanismo Especial de Devolução (MED) por suspeita de fraude, o valor contestado será debitado integralmente e imediatamente do saldo do Usuário, independentemente de autorização prévia.

d. Caso estornos, cancelamentos, taxas ou MEDs resultem em saldo negativo na conta do Usuário, tal valor constituirá dívida líquida, certa e exigível. O Usuário concorda e autoriza a StorM a: (i) Deduzir o valor devido de quaisquer entradas financeiras futuras; (ii) Emitir boleto bancário de cobrança com vencimento em até 48 (quarenta e oito) horas; (iii) Em caso de inadimplência, inscrever o nome e CPF/CNPJ do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e promover a execução judicial do débito.

e. A StorM poderá reter preventivamente os saldos do Usuário pelo prazo necessário para análise de risco, sem aviso prévio, caso detecte: (i) volume atípico de transações fora do perfil histórico; (ii) índices elevados de reclamações ou disputas; (iii) suspeita de lavagem de dinheiro ou atos ilícitos.

6. Uso Permitido e Proibido

É permitido utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira (incluindo LGPD e Marco Civil da Internet) e com os termos de uso do Discord e demais plataformas envolvidas.

É expressamente proibido: (a) engenharia reversa, descompilação, cópia ou extração não autorizada de código ou lógica dos Serviços; (b) revenda, redistribuição ou oferta comercial dos Serviços sem autorização prévia e escrita da StorM; (c) uso de bots, scripts ou automações para burlar limites, filas ou mecanismos de segurança; (d) prática de atividades que prejudiquem a disponibilidade, integridade ou segurança dos Serviços ou de terceiros (incluindo ataques DoS/DDoS, exploração de vulnerabilidades e tráfego malicioso); (e) armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (f) utilizar os Serviços para evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer ilícito.

A violação de qualquer disposição desta cláusula poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.

7. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário, pela configuração dos bots e aplicações, pela conduta de moderadores e terceiros a quem conceder acesso, e pelo cumprimento das leis e dos termos das plataformas utilizadas (Discord, gateways de pagamento etc.). O Usuário deve manter backups e cópias dos dados que considerar essenciais; a StorM não se obriga a preservar ou restituir Conteúdo do Usuário após encerramento da conta ou falhas operacionais. É responsabilidade do Usuário garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às credenciais e aos painéis de gestão. A StorM não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido, negligência ou terceiros não autorizados.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a StorM, suas controladas, afiliadas, diretores, colaboradores e parceiros não serão responsabilizados por: (a) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; (b) perda de lucros, dados, uso, goodwill ou interrupção de negócios; (c) falhas, indisponibilidade ou atrasos decorrentes de terceiros (Discord, gateways de pagamento, hospedagem, APIs externas, bloqueios, rate limits, alterações de política); (d) banimentos ou restrições aplicados por plataformas terceiras ao Usuário ou aos bots; (e) atos ou omissões do Usuário ou de terceiros que ele tenha autorizado.

A responsabilidade total da StorM, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos doze meses anteriores ao evento gerador do dano, ou ao valor de um mês do plano vigente, o que for menor, salvo quando a lei não permitir tal limitação.

9. Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A StorM não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou que os Serviços atenderão a necessidades ou expectativas específicas do Usuário. Não há garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito particular ou não violação. Falhas de terceiros (Discord, gateways, redes, hospedagem) não geram obrigação de indenizar ou restituir valores além do expressamente previsto na política de reembolsos.

10. Serviços de Terceiros

Os Serviços dependem de plataformas e provedores terceiros (Discord, processadores de pagamento, APIs, CDNs, hospedagem). A StorM não controla a disponibilidade, as políticas ou as alterações desses terceiros. Interrupções, mudanças de API, banimentos, rate limits ou alterações de preço por terceiros não constituem falha contratual da StorM e não geram direito a reembolso ou indenização. O Usuário reconhece e aceita esses riscos ao utilizar os Serviços.

11. Pagamentos, Planos e Reembolsos

Os planos são contratados mediante pagamento conforme oferta exibida no site (mensalidade, diário, semanal, conforme o produto). O pagamento é processado por gateways de terceiros; a StorM não armazena dados completos de cartão ou senhas de transação. Taxas dos gateways e da StorM Wallet (quando aplicável, por exemplo taxa de recebimento e taxa de saque) são informadas no momento da contratação ou na documentação da Wallet.

A StorM pode alterar preços e condições mediante comunicação no site ou por e-mail, com vigência a partir da data indicada ou do próximo ciclo de cobrança, conforme o caso. Reembolso somente nas hipóteses e no prazo definidos pela política de reembolso publicada no site; em regra, solicitações fora do prazo ou em caso de violação destes Termos não serão aceitas.

A abertura de disputa junto ao processador de pagamento (chargeback) ou uso de MED (Banco Central) em desacordo com a política do BACEN poderá resultar em cancelamento imediato da conta e perda do direito a reembolso. Solicitações de reembolso devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais indicados no site (ex.: e-mail de suporte), com os dados e comprovantes exigidos (nota fiscal, referência da fatura etc.). A StorM não se responsabiliza por transações realizadas fora dos canais oficiais ou com terceiros não autorizados.

12. Suspensão e Encerramento

A StorM reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar o acesso aos Serviços, unilateralmente e sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos ou das políticas de uso; (b) suspeita de fraude, abuso ou uso indevido; (c) determinação legal ou administrativa; (d) necessidade operacional ou de segurança; (e) inadimplência ou (f) a seu exclusivo critério.

A suspensão ou o encerramento não gera direito a reembolso proporcional ou indenização, salvo disposição legal em contrário. O Usuário pode encerrar a conta e cancelar planos pelos meios disponíveis no site; o cancelamento não implica reembolso de valores já pagos, exceto conforme política de reembolso aplicável.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marcas, logos, textos, código, layout, documentação) é de propriedade da StorM ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços. O Usuário não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas dos Serviços sem autorização prévia e escrita. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário; ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à StorM licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo no âmbito da prestação dos Serviços. O Usuário declara que detém direitos ou permissões sobre todo o Conteúdo do Usuário e indenizará a StorM por reclamações de terceiros relativas a esse conteúdo.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Política de Privacidade publicada no site. Dados coletados podem incluir: identificação (nome, e-mail, país), endereço IP, dados de uso da Plataforma, dados de transações (para fins de faturamento e suporte) e, quando aplicável, documentos para KYC na StorM Wallet.

Os dados podem ser utilizados para prestação dos Serviços, cobrança, suporte, cumprimento de obrigações legais e melhorias da Plataforma. Podem ser compartilhados com parceiros necessários à operação (processadores de pagamento, hospedagem, Discord OAuth) e com autoridades quando exigido por lei. O Usuário pode exercer direitos de titular (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, quando cabível) pelos canais indicados na Política de Privacidade. Cookies e tecnologias semelhantes são utilizados conforme descrito na Política de Privacidade; o Usuário pode configurar o navegador para limitar cookies, observando que isso pode afetar a experiência de uso.

15. Modificações dos Termos

A StorM pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site ou por outro meio que considerar adequado. Alterações entram em vigor na data indicada na publicação ou, na ausência de indicação, na data da publicação. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Cabe ao Usuário consultar periodicamente esta página. Em caso de discordância, o Usuário deve cessar o uso dos Serviços e poderá cancelar planos conforme a política de cancelamento vigente.

16. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a StorM, suas controladas, afiliadas, diretores, colaboradores e parceiros de e contra quaisquer reivindicações, perdas, danos, obrigações, custas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e despesas decorrentes de: (a) uso dos Serviços pelo Usuário ou por terceiros que utilizem suas credenciais; (b) violação destes Termos ou da lei pelo Usuário; (c) Conteúdo do Usuário ou (d) violação de direitos de terceiros. A StorM poderá assumir a defesa exclusiva de qualquer matéria sujeita a indenização, a critério da StorM, e o Usuário cooperará com a StorM nessa defesa.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa oriunda destes Termos ou dos Serviços será submetida ao foro da comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A StorM poderá, a seu critério, propor medidas urgentes em qualquer foro competente para tutela de seus direitos.

18. Contato Oficial

Para questões relativas a estes Termos, reclamações, solicitações de reembolso (quando aplicável) e exercício de direitos de titular de dados, o Usuário deve utilizar os canais oficiais publicados no site da StorM Applications (incluindo e-mail de suporte e, quando disponível, formulário ou ticket). A StorM poderá utilizar o domínio stormapplications.com e endereços de e-mail oficiais para comunicações ([email protected]). Respostas serão dadas em prazo razoável, dentro dos limites operacionais e legais aplicáveis.

Última atualização: vigência a partir da data de publicação no site. O uso dos Serviços da StorM Applications implica aceitação integral dos presentes Termos de Uso e Condições.